Deficiente auditivo: você conhece seus direitos?

Deficiente auditivo: você conhece seus direitos?

Deficiente auditivo: você conhece seus direitos?

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi sancionado em 2015 e garante uma série de direitos a cerca de 45 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência.

Segundo o Estatuto, deficiência é “uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social”.

Alguns portadores de deficiência auditiva desconhecem seus direitos e não se beneficiam desses tópicos que podem aumentar a sua qualidade de vida. Pensando nisso, separamos os principais direitos por área. Confira:

Educação

O PROUNI disponibiliza bolsas de estudo parciais ou integrais em instituições privadas de Ensino Superior e determina um critério de prioridade para a matrícula de alunos que apresentam alguma deficiência.

Além disso, portadores de deficiência auditiva bilateral podem se candidatar à vagas especiais em concursos públicos. O artigo 37 do Decreto 3.298/1999 repete a Constituição Federal ao determinar que se reserve o percentual mínimo de 5% das vagas dos concursos públicos ao portador de necessidades especiais.

Trabalho

De acordo com a Lei de Cotas, a empresa com 100 ou mais funcionários é obrigada a preencher de 2% a 5%  dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção:

de 100 a 200 funcionários: 2% das vagas;
de 201 a 500 funcionários: 3% das vagas;
de 501 a 1000 funcionários: 4% das vagas;
1001 funcionários ou mais: 5% das vagas.

Saúde

Conforme os artigos 18, 19 e 20 do Decreto 3298/98 a pessoa com deficiência auditiva possui direito a obter gratuitamente órteses e próteses com as autoridades de saúde a fim de compensar as limitações auditivas.

Transporte

Essa iniciativa permite que pessoas com deficiência, e comprovadamente carentes —  cuja renda familiar per capita é de até 1 salário mínimo —, adquiram passagens de forma gratuita ao viajar entre os estados brasileiros. O Passe Livre é aceito por empresas de transporte coletivo interestadual realizado em ônibus, trem ou barco e inclui os transportes interestaduais semiurbanos.

Lazer

A lei (12.933/13) garante ao portador de deficiência, 50% de desconto no acesso a espetáculos artísticos, culturais e esportivos. O acompanhante da pessoa com deficiência (nos casos necessários) também tem direito ao benefício.

Aposentadoria

Pessoas com deficiência auditiva possuem direito à aposentadoria especial, segundo a lei 142/2013.  Os requisitos variam de acordo com o grau de deficiência apresentada. Saiba mais no site da Previdência Social.

Libras

É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais – Libras. Assim, as emissoras de TV devem incluir nas programações um intérprete de Libras para que as pessoas possam acompanhar os programas. Além disso, deve ser garantido o direito a intérpretes em órgãos públicos e universidades.

Benefícios para todos?

É importante lembrar que alguns benefícios são garantidos pelo governo apenas quando a pessoa apresenta perda auditiva bilateral de, no mínimo, 41 decibéis.

Porém, o Plenário aprovou em 2018 a proposta que considera perda auditiva unilateral como deficiência. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 23/2016 foi aprovado com as alterações feitas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e agora volta para análise da Câmara dos Deputados.

Em caso de dúvidas, o ideal é entrar em contato com um especialista jurídico. Ele vai poder te orientar de acordo com a sua necessidade.

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